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Pref. Nova Olímpia

LEI MUNICIAL Nº 248/97, “QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

TITULO I

DOS OBJETIVOS BASICOS

Art. 1º - Os objetivos básicos do Governo Municipal estão definidos através da Lei Orgânica Municipal e, em complementação os princípios da Administração compreendem:

I – Promover, implementar, desenvolver e executar os planos e os programas de Governo;

II – Coordenar a sistemática de funcionamento de todos os órgãos da administração;

III - Modernizar e racionalizar os métodos de trabalhos, visando proporcionar melhor atendimento aos munícipes;

IV – Utilizar os recursos destinados ao município, com parcimônia, inclusive aqueles colocados a disposição por entidades publicas ou privadas;

V – Buscar o bem publico, a educação e o desenvolvimento todos os munícipes;

Art. 2º - Fica modificado a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso , no âmbito de sua necessidade funcional da seguinte forma:

TITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, para execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, conservação dos bens públicos municipais, conservação do seu acervo e administração do erário público municipal, fica constituída da seguinte forma:

A – GABINETE DO PREFEITO

1. Chefe de Gabinete

2. Assessoramento Jurídico

3 . Conselho Municipal

4 . UMC –Unidade Municipal de Cadastro (iNCRA)

5 . Fundo de Previdência dos Servidores (SIMPREV)

6 .JSM – Junta de Serviço Militar

7 .CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

8 . Instituto de Identificação

9 . CIRETRAN

B - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

1 . Departamento Pessoal

2 . Departamento Tesouraria

3 . Departamento de Contabilidade

4 . Departamento de Arrecadação

5 . Departamento de Fiscalização Fazendária

5.1. Setor de Cadastro

5.2 . Setor de Administração

5.3. Setor de Patrimônio e arquivo.

C – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS.

1. Departamento de Transporte e Estradas de Rodagem

1.1. Setor de Manutenção e Lubrificação

1.2. Setor de Limpeza e Serviço Público

1.3.Setor de Fiscalização de Transporte

1.4.Setor de Vigilância e Segurança Municipal

D – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER.

1. Departamento de Esportes, Turismo e Lazer

1.1. Setor de Esporte

1.2. Setor de Cultura e Turismo

1.3.Setor de Nutrição e Alimentação

E – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

1. Departamento de Assistência a Creche

2. Departamento de Assistência Social

2.1.Setor de Ação Social

F – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

1.Departamento Administrativo

1.1.Setor de Distribuição e Controle de Medicamentos

1.2.Setor de Vigilância Sanitária

1.3.Setor de Triagem

G – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO.

1. Departamento Técnico.

TITULO III

DA FINALIDADE DOS ORGÃOS

CAPITULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 4º - O Gabinete do Prefeito Municipal é o órgão encarregado do assessoramento direto ao Prefeito, tratando de todos os assuntos referentes aos seus compromissos, bem como o contato do mesmo com os municípios, com outros municípios, com os órgãos Estaduais e Federais, bem como assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos submetidos a sua apreciação emitindo pareceres a respeito do desempenho de todas as atividades correlatas.

CAPITULO II

DA ASSESSORIA JURIDICA

Art. 5º - Compete a Assessoria Jurídica representar e defender o Município, judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e Assessoramento Jurídico.

CAPITULO III

B - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças é o órgão encarregado da supervisão, execução e controle de todas as atividades ligadas à Administração da Prefeitura, em especial as relativas a pessoal, material, zeladora, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio, publicação e demais serviços auxiliares, bem como a coordenação e execução das atividades financeiras, orçamentárias, de arrecadação e fiscalização tributaria de despesas, de receita, de contabilidade, de tesouraria, de tomada de contas de patrimônio municipal, de elaboração, supervisão, controle e execução do orçamento programa do município.

CAPITULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Viação Obras Públicas e Serviços Urbanos é o órgão encarregado da supervisão, execução e controle viário municipal, coleta de lixo, iluminação publica, supervisão de feiras livres, matadouro, praças e demais logradouros públicos, fiscalização de postura de obras publicas e privadas, concessões e outras atividades inerentes a obras, transporte e serviços públicos, cemitérios, e ainda máquinas, veículos e implementos a ela subordinado.

CAPITULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

Art. 8º -A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social,é o órgão encarregado de executar a política de promoção e assistência social as pessoas do município, através da realização de cursos, debates que tenham por objetivo o desenvolvimento da comunidade.

CAPITULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente é o órgão encarregado de prestar serviços de saúde a que dela necessitar, visando promover a saúde da coletividade, principalmente das pessoas carentes, tendo como diretrizes a participação da comunidade para a proteção, recuperação e reabilitação da saúde publica e do meio ambiente do município, promovendo a valorização, conservação, usando para ambos os casos a cooperação a nível Estadual, Federal e outros, em consonância com os dispositivos constitucional inerentes ao caso.

CAPITULO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio, é o órgão encarregado de executar a política municipal de incentivo a agricultura, indústria e do comércio, fomentar o desenvolvimento agropecuário, estimulando o investimento em novas tecnologias. Aprimorar o rebanho, espécie ou variedade agrícola. Conveniar com os órgãos Estaduais ou Federais com vistas ao desenvolvimento agroindustrial. Estimular o cooperativismo. Definir incentivos fiscais para produção nos setores da Agricultura, Industria e do Comercio no âmbito do Município.

TITULO IV

DOS ORGÃOS ADJUNTOS A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA

CAPITULO I

DOS CONSELHOS MUNICIPAL

Art. 11 - O s Conselhos Municipal são órgãos colegiados que compõem a Estrutura Administrativa com finalidade de discussão dos assuntos a ele pertinentes, através da promoção de reuniões, assembléias e debates, com estreita observância aos interesses da Administração Publica Municipal, que para isto manterão comunicação direta com os demais órgãos da Administração Municipal, seus titulares e o Chefe do Executivo.

CAPITULO II

DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO

Art. 12 - A Unidade Municipal de Cadastro constitui-se de uma unidade de serviços subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, adjunta a Administração Municipal e é órgão encarregado do atendimento para arrecadação e controle do Imposto Territorial Rural, prestando os serviços de cadastramento e informação ao setor especifico e reger-se-á segundo as normas do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA).

CAPITULO IV

DO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (SIMPREV)

Art. 13º - O Fundo de Previdência dos Servidores Municiais é o órgão que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados a assegurar aos servidores e a seus dependentes o direito assistencial de natureza previdenciária em caso de contingência que interrompam, depreciam ou façam cessar seus meios de subsistência.

CAPITULO V

DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM)

Art. 14 – A Junta de Serviço Militar constitui-se em uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito Municipal , adjunta a Administração Municipal e é o órgão encarregado da representação do Serviço Militar no Município, prestando atendimento aos munícipes na regularização de documentos referentes ao serviço militar.

CAPITULO VI

DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO (CTPS)

Art. 15 – A Unidade de Representação do Ministério do Trabalho, constitui-se de uma unidade de serviços, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, adjunta á Administração municipal, e é o órgão encarregado da representação do MINISTÉRIO do Trabalho no Município, prestando serviços de atendimento ao publico, no que se refere a expedição de carteira de Trabalho e regularização dos documentos relativos ao Ministério do Trabalho.

CAPITULO VII

DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CIRETRAN

Art. 16 – A Unidade de Representação do Ciretran constitui-se de uma unidade de serviços subordinada ao Prefeito Municipal , adjunta a administração, e é o órgão encarregado da regularização, fiscalização, reserva de placa, lacre e emplacamento de veículos automotores do Município.

CAPITULO VIII

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 17 - A Unidade de Representação do Instituto de Identificação, constitui-se de uma unidade de serviços subordinada ao Prefeito Municipal , adjunta a administração, e é o órgão encarregado de expedição de documento de Identificação (RG).

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES

Art. 18 – A investidura em cargo de provimento efetivo depende sempre de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II desta Lei .

Art.19 – Os valores destinados aos cargos em comissão estão fixado no anexo II desta Lei.

Art. 20 – Na ausência do Prefeito Municipal sem a subordinação respectiva (substituição prevista na Lei Orgânica Municipal), responderá pelo expediente da Prefeitura, o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 21 – As responsabilidades pelos serviços de rotina administrativa e de recursos humanos serão delegados aos Secretários Municipais, pelo Prefeito Municipal.

Art. 22 – Os órgãos constantes dessa Lei serão implantados sistematicamente, devendo os serviços funcionarem até a sua definitiva reestruturação.

Art. 23 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente lei, na criação de órgãos de níveis hierárquicos inferiores aos constantes do Anexo I para melhor aparelhamento e funcionamento da Prefeitura Municipal; sendo as nomeações para os Cargos em Comissão de competência do Prefeito Municipal.

Art. 24 – A presente Lei vem reestruturar a Administração Pública, de modo que os serviços sejam centralizados e realizados de acordo com a probidade administrativa e o interesse social.

Art. 25 – Em casos de necessidades poderá o Executivo Municipal criar Conselhos Consultivos ou Colegiados para participarem da Administração a nível de colaboração, devendo os trabalhos serem considerados como relevantes.

Art. 26 – As Classes, Planos de Carreira de Cargos e Salários dos Servidores Municipais serão objeto de lei especifica, atendidos os requisitos das Constituições, dependente de proposta do Poder Executivo Municipal.

Art. 27 – A presente Lei é composta dos seguintes Anexos :

ANEXO I – Organograma

ANEXO II – Grupos de Direção e Assessoramento Superior de Cargos de Provimento em Comissão

ANEXO III – Grupos de Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 28 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à contar da publicação da presente Lei.

Art. 29 – O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providencias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeira e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo as despesas correm por conta de verbas consignadas no orçamento, suplementada se necessário.

Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado transpor ou remanejar as dotações orçamentárias dos Secretários ora agrupados, de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.997.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 14 (quatorze) dias do mês de Janeiro de 1.997.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO II

GRUPOS DE DIR. E ASSESSORAMENTO SUP., CARGOS DE PROV. EM COMISSÇAO

CARGOS

VAGAS

SIMB.

VENC.(R$)

GRATIF.

CHEFE DE GABINETE

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN. ADM.PLAN E FINANÇAS

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN VIAÇÃO, OBRAS PUB.E SERV.URBANOS

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN. EDUC.CULT.ESP.TUR.E LAZER

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN . AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN. SAÚDE E MEIO AMBIENTE

1

CC-I

1.800,00

360,00

SEC. MUN. AGRIC.IND. E COMERCIO

1

CC-I

1.800,00

360,00

ASSESSORIA JURIDICA

1

CC-II

1.200,00

300,00

CHEFE DE DEP. PESSOAL

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE TESOURARIA

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE CONTABILIDADE

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE ARRECADAÇÃO

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE FISC. FAZENDÁRIA

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE TRANSP.EST.RODAGEM

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE ESP.TUR. E LAZER

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE ASSIST. A CRECHE

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE ASSIST. SOCIAL

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. DE ADMINISTRATIVO

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE DEP. TECNICO

1

CC-III

720,00

180,00

DIRETOR ESCOLAR

4

720,00

180,00

DIRETOR DO SIMPREV

1

CC-III

720,00

180,00

CHEFE DE SETOR DE CADASTRO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE MAT.PAT. E ARQUIVO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE MANUT. E LUBRIFICAÇÃO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE FISC. DE TRANSPORTE

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE VIG. E SEG. MUNICIPAL

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE ESPORTES

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE CULTURA E TURISMO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE NUT. E ALIMENTAÇÃO

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE AÇÃO SOCIAL

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE DIST.E CONT.DE MEDICAMENTOS

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE VIG. SANITARIA

1

CC-IV

480.00

120,00

CHEFE DE SETOR DE TRIAGEM

1

CC-IV

480.00

120,00

ENCARREGADOS DE SERVIÇOS

10

CC-V

240,00

60,00

GRUPO DE CARGOS TECNICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

MEDICO

7

CCT-I

2.000,00

DENTISTA

4

CCT-II

1.500,00

BIOQUIMICO

2

CCT-II

1.500,00

ANEXO II – DO PROJETO DE LEI Nº 002/97

ANEXO III

GRUPO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VAGAS

AGENTE ADMINISTRATIVO I

9

AGENTE ADMINISTRATIVO II

6

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

3

AGENTE DE VIG. SANITÁRIA

5

AJUDANTE DE SERVI. GERAIS

3

ALMOXARIFE

1

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

10

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

3

AUXILIAR DE LABORATORIO

2

BRAÇAL

9

CARPINTEIRO

1

ELETRICISTA MECANICO

1

FISCAL DE SERV. URBANO

4

MECANICO

1

MENSAGEIRO

2

MERENDEIRA

8

MICROSCOPISTA

1

MONITOR DE I A IV

2

MOTORISTA

15

OPERADOR DE MAQ. PESADAS

4

PAJEM MATERNAL

10

PEDREIRO

1

PROFESSOR MAGISTERIO

60

RECEPCIONISTA

1

SUPERVISOR ESCOLAR

1

TECNICO EM CONTABILIDADE

1

TRATORISTA

3

VIGIA

17

ZELADOR

18

ANEXO II – DO PROJETO DE LEI Nº 002/97