DECRETO N° 002/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE DE SERRA NOVA DOURADA - MT.

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola- PSE.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT José Ocimar Gomes da Silva Aguiar, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial N° 6.286 de 5 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola - PSE e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 3º O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família da educação básica;

CONSIDERANDO a Política nacional de atenção básica aprovada pela Portaria n° 2.488 de 21 de outubro de 2011 que enfatiza a gestão do PSE centrada em ações compartilhadas e co-responsáveis pela articulação Intersetorial das redes publicas de saúde, de educação e das demais redes sociais que se dá por meio dos grupos de trabalho Intersetoriais (GTI) - federal, estadual e municipal que são responsáveis pela gestão do incentivo financeiro e material, pelo apoio institucional as equipes de saúde e educação na implementação das ações, pelo planejamento, monitoramento e avaliação do programa;

CONSIDERANDO a Portaria n°687, de 30 de março de 2006, que aprova a política de promoção da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional para execução de ações de atenção, prevenção e promoção à saúde nas escolas, bem como o caráter transversal da atenção à saúde e a necessidade de envolver a comunidade nas estratégias de educação para saúde na rede pública de educação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Inter setorial Municipal - GTI-M.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho Inter setorial Municipal - GTI-M tem como objetivo desenvolver ações articuladas à educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integrai dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento dos educandos da rede pública de ensino.

Art. 3° - De acordo com as diretrizes do Programa compete ao GTI-M do PSE:

I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II - articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III - definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e Municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;

IV - possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

V - subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;

VI - participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento dos Sistemas de Monitoramento e Avaliação do PSE;

VIII - propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;

IX - garantir a realização das ações do componente III conforme a pactuação dos secretários municipais de saúde e educação destinadas à formação dos profissionais envolvidos no programa saúde na escola, e;

X - elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.

Art. 3° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

1. Secretário (a) Municipal de Saúde.

2. Secretário (a) Municipal de Educação.

3. Representante da Secretaria de Assistência Social.

4. Coordenadora (o) PSE - SEMSA.

5. Coordenadora (o) PSE- SEMED.

6. Coordenadora (o) PSE-SEDUC.

7. Representante do Conselho municipal de Saúde.

8. Representante do Conselho de Educação.

9. Representante do Conselho Tutelar.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, em 19 de março de 2018.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL