LEI Nº. 564/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências
21 de Março de 2018
LEI Nº. 564/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 558/2017, que trata do Plano Plurianual, eLei 557/17 -Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 559/17, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | |
| 05 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 | Saúde | |
| 301 | Atenção Básica | |
| 0008 | Atenção Básica a Saúde | |
| 2252 | Manut. Com o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 49.200,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 10.800,00 |
| 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 2.000,00 |
| TOTAL | 62.000,00 |
Art.3º - Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais):
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | |
| 05 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 | Saúde | |
| 301 | Atenção Básica | |
| 0008 | Atenção Básica a Saúde | |
| 2252 | Manut. Com o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 62.000,00 |
| TOTAL | 62.000,00 |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 06 de Março de 2018.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL