AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 161/2018.

Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu usando as atribuições que me confere o ART. 32 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósitos à vista e a prazo na Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sul do Mato Grosso – SICREDI Sul – MT, única instituição financeira instalada no município, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como com ela celebrar convênio para arrecadação de tributos municipais e pagamento de pessoal.

Parágrafo Único - a autorização contida neste artigo é estendida também a outros estabelecimentos similares ao Sistema SICREDI quanto ao tipo jurídico e composição de capital, sem prejuízo de procedimento licitatório quando da instalação de outras cooperativas e instituições financeiras na abrangência territorial do município.

Art. 2° - Com a abertura plena de qualquer instituição financeira oficial no município, para esta deverá ser transferida toda movimentação na conta corrente de depósitos à vista e a prazo, encerrando o contrato com a cooperativa de crédito, salvo a administração e pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos que obedecerá às normas da Lei 8.666/93.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

São José do Povo-MT, 20 de Março de 2018

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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