Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 17.000,00 (dezessete mil reais); incluindo na Lei nº 736/2017, a natureza da despesa 3390920000 – Despesas de Exercícios Anteriores na Atividade: 2017 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA, e, 2057 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL; abaixo descritos:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$. 10.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.

TOTAL R$. 10.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL

3390920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$. 7.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores.

TOTAL R$. 7.000,00

TOTAL GERAL R$. 17.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação parcial ou total do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 736/2017 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, nas dotações abaixo descritas:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.1010 – CONSTRUIR/AMPLIAR O PREDIO DA SECR. DE OBRAS.

094 - 4490510000 – Obras e Instalações R$. 10.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos do Exercício Corrente.

TOTAL R$. 10.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2114 – REFORMAR O CENTRO DE SAÚDE - HM

401 - 3390300000 – Material de Consumo R$. 7.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos do Exercício Corrente.

TOTAL R$. 7.000,00

TOTAL GERAL R$. 17.000,00

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

São José do Povo-MT, 20 de Março de 2018

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.