Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 70.000,00 (setenta mil reais); incluindo na Lei nº 736/2017, a natureza da despesa 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, e, 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na Atividade: 2136 – EXEC.PROG.FORT.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMÍLIA – SFVC/PAIF, abaixo descrito:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2136 – EXEC.PROG.FORT.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMÍLIA – SFVC/PAIF

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 30.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 40.000,00

Fr: 012900000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. Ass. Social

TOTAL GERAL R$. 70.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação parcial ou total do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 736/2017 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, nas dotações abaixo descritas:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2136 – EXEC.PROG.FORT.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMÍLIA – SFVC/PAIF

476 - 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 40.000,00

Fr: 012900000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. Ass. Social

SOMA R$. 40.000,00

082449290.2168 - EXECUTAR PROG.IND.GESTAO DESCENTRALIZADA-IGD/SUAS

482 – 3390140000 – Diárias – Civil R$. 10.000,00

485 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$. 10.000,00

Fr: 012900000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. Ass. Social

SOMA R$. 20.000,00

082419230.2063 – MANTER O CENTRO DO IDOSO API

344 – Material de Consumo R$. 10.000,00

Fr: 010000000000 – Recursos do Exercício Corrente

SOMA R$. 10.000,00

TOTAL GERAL R$. 70.000,00

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 20 DE MARÇO DE 2018

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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