Disciplina a prestação de serviços de Quilômetros rodados subsidiados pelo Município de São José do Povo-MT e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM E PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - A prestação de serviços de Quilômetros Rodados referente ao Caminhão Baú da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em favor das propriedades da agricultura familiar, dos produtores rurais em geral do Município, pessoas físicas e jurídicas, será cobrado uma taxa de R$ 2,00(dois reais) por Km/rodados.

Parágrafo Primeiro:Os Produtores Rurais para se enquadrar nos benefícios dessa lei tem que obedecer os seguintes critérios:

I - A propriedade não poderá ultrapassar 75 hectares;

II - Todos os pequenos produtores Rurais que se adequar nos 75 hectares: sitiantes, assentados, chácaras etc, priorizando sempre a fomentação da agricultura familiar.

Art. 2º - Os serviços a serem prestados serão cobrados via recolhimento ao Tesouro Municipal.

Art. 3º - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, nesse caso com o Caminhão Baú, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço.

Art. 4º - As taxas municipais devidas pelos serviços prestados serão reajustadas anualmente pelo INPC ou índice que o substitua.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 20 DE MARÇO DE 2018

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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