O Prefeito Municipal de São José do Povo, no exercício de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a celebração, em 27 de maio de 2014, do Contrato Administrativo nº 71/2014, entre o Município de São José do Povo/MT e a empresa E. A. Salomão Júnior – ME, tendo por objeto a construção de uma Unidade Básica de Saúde;

CONSIDERANDO o fato de que o prazo inicial para a conclusão da referida obra, segundo o contrato, inicialmente fora pactuado em 120 (cento e vinte) dias, de tal sorte que restara pactuado, segundo Cláusula 4.3 da avença, que os pagamentos seriam “efetuados mediante crédito na conta bancária da contratada” e se dariam “de acordo com as medições (...) elaboradas conforme a execução da obra e mediante a liberação de recursos no caso de convênio”.

CONSIDERANDO que, dada a desídia da empresa contratada, a construção sofreu sucessivos atrasos, todos contornados pela Administração fundada na boa-fé e esperança de que a obra pudesse ser finalizada, evitando-se a quebra contratual que maiores danos poderia trazer à municipalidade;

CONSIDERANDO o fato de, em 27 de abril de 2017, ter sido emitida a última ordem de reinício das obras à Contratada, bem como ter permanecido inerte a empresa Contratada, consoante Parecer Técnico emitido em 19 de fevereiro de 2018, pela Sra. Gabrielle de Souza Costa, Engenheira Civil, que aponta para a parcela remanescente (não executada) de 20,77% (vinte vírgula setenta e sete pontos percentuais);

CONSIDERANDO, segundo aponta referido Relatório, bem como toda documentação relacionada à obra, que “não há pendências financeiras por parte da gestão com a empresa E. A. Salomão Ltda., lembrando que todas as medições foram pagas conforme serviços executados” e que referida empresa “assinou comunicado de prazo de conclusão de obra de 60 dias (...) fato que não ocorreu e a empresa não cumpriu deixando a conclusão da obra inacabada, sem justificativa. Houve uma notificação a empresa, sendo que esta não respondeu apenas recebeu a notificação e manteve a obra estagnada”.

CONSIDERANDO ser obrigação da Contratada, consoante apontado pela cláusula 4.3 da avença, primeiro executar a parcela da obra e, então, somente depois, receber pelos serviços;

CONSIDERANDO que sua negativa em concluir a obra, dando andamento aos serviços pactuados, implica em descumprimento ao disposto no item 8.1, alínea “a”, do Contrato Administrativo, o que deve ensejar a rescisão do contrato, nos termos do art. 77, da Lei de Licitações, que dispõe: “a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.

CONSIDERANDO, ainda, prever o art. 78, da mesma norma, como hipóteses que autorizam a rescisão: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos (inciso I), o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (inciso II), a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (inciso III), e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V);

CONSIDERANDO ter a Contratada incidido em todas essas hipóteses, ao longo da vigência contratual, por responsabilidade própria, ensejando o atraso na conclusão da referida obra por mais de 03 (três) anos;

CONSIDERANDO o interesse público na finalização a referida Unidade Básica de Saúde e que a manutenção do contrato com a empresa desidiosa acabará por gerar insegurança quanto à efetiva conclusão da obra, retardando a entrega de serviços essenciais à população de São José do Povo:

RESOLVE, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei de Licitações, RESCINDIR o Contrato Administrativo nº 071/2014, celebrado com a empresa E. A. Salomão Júnior ME, e determinar aos departamentos competentes da Administração que licitem o remanescente da obra, com a adoção das medidas que reputarem necessárias.

DETERMINA, por fim, a instauração de processo administrativo a fim de aplicar à mencionada empresa as sanções contratuais e legais atinentes à espécie.

Publique-se.

São José do Povo, 14 de março de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal