DECRETO N.º 009, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização da inscrição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, para fins de gerir os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.

APREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, na qualidade de Órgão Público vinculado diretamente ao Executivo Municipal não possui Personalidade Jurídica própria, mas deve dispor de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, enquanto Unidade Gestora de Orçamento, na forma disposta no inciso I, do art. 4.º, da Instrução Normativa RFB n.º 1634, de 06 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o princípio da desconcentração administrativa, o qual se caracteriza pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma Pessoa Jurídica, com o fim de tornar mais eficiente a execução das finalidades administrativas;

CONSIDERANDO que na forma do art. 69, § 5.º, da Lei Federal n.º 9.394/96 c/c as disposições do Decreto Federal n.º 6.253, de 13 de novembro de 2007, e da Portaria Conjunta n.º 2, de 15 de janeiro de 2018, do Ministério de Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC/FNDE, as Contas Específicas do FUNDEB serão abertas, obrigatoriamente, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do Órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos Entes Governamentais; e,

CONSIDERANDO a necessidade de designar o/a Secretário/a Municipal de Educação e Cultura, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Agente Financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, assim como responsável pela gestão do mencionado Fundo e da inscrição e administração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF a ser instituído,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizada a inscrição da Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, com delegação de competência e atribuições para gerir os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como para proceder ainda à gestão das contas bancárias de transferência destes recursos, de suas movimentações, aplicações financeiras e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do mencionado Fundo.

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no § 2.º, do art. 32, da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001, o número de inscrição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá ser vinculado ao número de inscrição principal, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Fica delegada ao/a Secretário/a Municipal de Educação e Cultura, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a competência e função de Agente Financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ficando responsável pela gestão do mencionado Fundo e da inscrição e administração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF a ser instituído, com base nas disposições do presente Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 19 de março de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.)