LEI Nº 678, DE 20 DE MARÇO DE 2018
21 de Março de 2018
Dispõe sobre criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil – 40 horas semanais, do quadro funcional dos cargos de Serviços de Técnico Administrativo Educacional, constante do Anexo VII, da Lei nº 551 de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - jornada de 40 horas semanais, no quadro funcional dos cargos de Serviços de Técnico Administrativo Educacional, constante do Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, ampliando de 03 (três) vagas para 04 (quatro) vagas, conforme demonstração abaixo:
| Cargo | Carga horária | Vencimento | Vagas atuais | Vaga p/ ampliação | Vagas Total |
| Agente de Desenvolvimento Infantil | 40 horas semanais | 1.145,81 | 03 | 01 | 04 |
Parágrafo Único – Com a alteração das vagas na forma do “caput”, o Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO – VII"
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos deSERVIÇOS DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE/AAE
Tabela Inicial de Remuneração
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | C/H | Vagas |
| TAE | 1.145,81 | Secretário Escolar | 40 | 02 |
| TAE | 1.034,73 | Técnico em Laboratório de Informática | 40 | 02 |
| AAE | 1.028,89 | Agente Operacional de Sistemas | 40 | 02 |
| AAE | 995,94 | Agente Administrativo Educacional | 40 | 04 |
| AAE | 995,94 | Agente de Multimídias | 40 | 01 |
| AAE | 1.145,81 | Agente de Desenvolvimento Infantil | 40 | 04 |
| AAE | 859,36 | Agente de Desenvolvimento Infantil | 30 | 08 |
| AAE | 1.145,81 | Agente de Desenvolvimento da Educação Especial | 40 | 03 |
| TOTAL – TAE/AAE | 26 | |||
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de março de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal