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Pref. União do Sul

Dispõe sobre criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil – 40 horas semanais, do quadro funcional dos cargos de Serviços de Técnico Administrativo Educacional, constante do Anexo VII, da Lei nº 551 de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - jornada de 40 horas semanais, no quadro funcional dos cargos de Serviços de Técnico Administrativo Educacional, constante do Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, ampliando de 03 (três) vagas para 04 (quatro) vagas, conforme demonstração abaixo:

Cargo

Carga horária

Vencimento

Vagas atuais

Vaga p/ ampliação

Vagas

Total

Agente de Desenvolvimento Infantil

40 horas semanais

1.145,81

03

01

04

Parágrafo Único – Com a alteração das vagas na forma do “caput”, o Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO – VII"

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

SERVIÇOS DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE/AAE

Tabela Inicial de Remuneração

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo

C/H

Vagas

TAE

1.145,81

Secretário Escolar

40

02

TAE

1.034,73

Técnico em Laboratório de Informática

40

02

AAE

1.028,89

Agente Operacional de Sistemas

40

02

AAE

995,94

Agente Administrativo Educacional

40

04

AAE

995,94

Agente de Multimídias

40

01

AAE

1.145,81

Agente de Desenvolvimento Infantil

40

04

AAE

859,36

Agente de Desenvolvimento Infantil

30

08

AAE

1.145,81

Agente de Desenvolvimento da Educação Especial

40

03

TOTAL – TAE/AAE

26

Escolaridade inicial: Nível Médio e/ ou Nível Técnico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de março de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal