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Pref. União do Sul

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO ÚNICA

Do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Art. 1º- Esta Lei cria no âmbito do Município de União do Sul o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.

Subseção Única

Das Fontes de Receita do Fundo

Art. 2º - O Fundo será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para a conta única e específica do Município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim e mantida na instituição financeira Banco do Brasil S/A.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 4º - Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil.

Art. 5º - Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição, o Município poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.

Art. 6º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.

Art. 7º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo Municipal, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Parágrafo único - Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 8º - Pelo menos sessenta por cento (60%) dos recursos anuais totais dos Fundos de Educação serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:

a) REMUNERAÇÃO: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

b) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 551 de 28 de novembro de 2014, entende-se por Profissional da Educação Básica os Professores habilitados em nível médio e superior para a docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação pedagógica, assessoramento pedagógico, de direção de escola e coordenação geral e os Técnicos em desenvolvimento Infantil, Agentes Administrativos, Técnicos em alimentação escolar, Técnicos em gestão escolar, Técnicos em manutenção da infraestrutura e meio ambiente e Técnicos em multimeios didáticos.

c) EFETIVO EXERCÍCIO: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério público, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 9º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo:

I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, de 1996; e

II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 10 - O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, também denominado “Conselho Municipal do FUNDEB”, criado pela Lei Municipal nº 258 de 22 de março de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 274 de 27 de agosto de 2007.

CAPÍTUO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11 - O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.

Art. 12 - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do inciso II do art. 35 da Constituição.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O Conselho Municipal do FUNDEB integrar-se-á ao Conselho Municipal de Educação, que formarão câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 14 - Ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado, Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no que se refere:

I - ao censo escolar;

II - critérios de distribuição de recursos;

III - piso salarial;

IV - aplicação e fiscalização de recursos;

V - demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerência dos fundos.

Art. 15 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 16 – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação fica responsável para gerir as contas específicas do FUNDEB, abertas e mantidas no CNPJ do órgão e movimentadas exclusivamente por meio eletrônico, de acordo com a Portaria FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de março de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal