PORTARIA N.º 006/2018/GAB/SIND

Instaura Sindicância e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a denúncia promovida pela Sra. Luísa Rodrigues, por meio do grupo “Acorda Chapada”, na rede social “Facebook”, que versa sobre a suposta entrega de alimentos vencidos à Escola Estadual Reunidas da Cachoeira Rica;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 004/2018, subscrito pelo Sr. Aurelino Monteiro Caldas, Diretor da Escola Estadual Reunidas da Cachoeira Rica, o qual noticia que fora entregue na referida instituição, no dia 15/03/2018, “farinha de trigo”, identificada pelo lote nº 24/16, que seria utilizada na merenda escolar, para atender a demanda das salas anexas da educação infantil da Escola Municipal Santa Helena, que funciona na mesma unidade escolar;

CONSIDERANDO que as servidoras Marina Sguarezi Figueiredo e Giselly Dias de Oliveira são as pessoas designadas pela Secretária Municipal de Educação como responsáveis pela merenda escolar do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de uma Sindicância para apurar os supostos acontecimentos apontados pela Sra. Luísa Rodrigues e pelo Sr. Aurelino Monteiro Caldas, os quais podem estar relacionados a violação dos preceitos estabelecidos no art. 126, incisos I e III e art. 127, inciso XVI do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 581/91.

Art. 2º. – Designar uma Comissão Processante Especial, visando preservar o princípio da impessoalidade e da imparcialidade, composta pelos servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro (Presidente), Amorésio de Assunção Lopes (membro) e Marli Aparecida da Costa (membro), visto que a Comissão designada pela Portaria 72/2017 é integrada por servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Afastar preventivamente do cargo as servidoras Marina Sguarezi Figueiredo e Giselly Dias de Oliveira pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 157 da Lei Municipal 581/91.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de março de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães