“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor dos beneficiários, Sr. Daniel Pereira da Silva, cônjuge da “de cujus”, e aos menoresDenilson de Souza Pereira e Denis de Souza Pereira, em decorrência ao falecimento da servidora, Srª. Dirce Teresinha de Souza Silva.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso II; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, bem como a Lei Municipal nº 041/2010 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal da Educação.

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora SRª. DIRCE TERESINHA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 0544820-4, inscrita no CPF sob nº. 363.027.241-04, servidora Efetiva no cargo de Professora, nível 09, classe C; lotada na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 33% (trinta e três por cento) em favor do SR. DANIEL PEREIRA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº. 370754 SSP-MT e CPF nº. 314.393.301-15, esposo do “de cujus”; e 33% (trinta e três por cento) a DENILSON DE SOUZA PEREIRA, menor de idade, portador da cédula de identidade nº 2729641-5 e do CPF nº 059.878.091-26; e 33% (trinta e três por cento) a DENIS DE SOUZA PEREIRA, menor de idade, portador da cédula de Identidade nº 2729643-1 e do CPF 059.878.191-99, devidamente representado pelo genitor, Sr. Daniel Pereira da Silva, conforme qualificação acima, de acordo com o processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2018.07.00001P, a partir de 16/01/2018, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 05 de fevereiro de 2018.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal