LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2018
22 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2018 será de 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2018.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2017 a dezembro/2017, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2018.
Art.2º – Aos Servidores integrantes da carreira de professor, além do índice descrito no artigo primeiro, será aplicado o acréscimo de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois décimos por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2018.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, visa atender as determinações do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018, instituído pela Lei nº 11.738/2008 e regulamentado pela Portaria 1.595/2017 do Ministério da Educação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2018.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal