CAPÍTULO I

DA REALIZACAO E CARATER DA CONFERÊNCIA

Art. 1º- A Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo, acatando a deliberação da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação, definiu a realização da I Conferência Municipal de Educação de São José do Povo , no dia 03 de junho de 2015.

§ 1º - A I Conferencia Municipal de Educação foi precedida por debates em escolas, garantindo a elaboração deste plano com ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

§ 2º - A I Conferencia Municipal de Educação possui caráter deliberativo e apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para município de São José do Povo.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º- A I Conferencia Municipal de Educação tem por objetivos:

I – OBJETIVO GERAL:

Elaborar o Plano Municipal de Educação e propor uma politica municipal de educação alinhada aos demais Planos de Educação Nacional e Estadual, indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

II – OBJETIVOS ESPECIFICOS:

a) Contribuir para o processo de construção do Plano Municipal de Educação, bem como a implementação das suas diretrizes, medidas legislativas estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratégias.

b) Construir conceitos, diretrizes e estratégias municipais para a efetivação do Sistema Nacional de Educação;

c) Integrar todos os níveis, etapas e modalidades da educação numa abordagem sistêmica, com vistas a edificar o Sistema Nacional de Educação, especialmente no tocante ao planejamento e gestão, avaliação, financiamento, formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação, além da garantia das condições de oferta de ensino com qualidade social;

d) Contribuir com reformulações necessárias ao marco legal da educação nacional, para que o planejamento de ações articuladas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios se tornem uma estratégia basilar para a implementação do PNE; e

e) Indicar as condições para a definição de politicas educacionais que promovam e valorizem a inclusão social, orientação sexual, étnica e de gênero.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO

Art. 3º- A I Conferência Municipal de Educação, que será realizada em São José do Povo , no dia 03 de junho de 2015, foi precedida por debates nas escolas.

§ 1º Participam desse processo o Poder Publico, segmentos educacionais, setores sociais, entidades que atuam na área da educação e todos os profissionais e pessoas dispostas a contribuir para a melhoria da educação brasileira conforme critérios estabelecidos neste Regimento.

§ 2º-Os Debates nas escolas foram organizados com ampla participação da sociedade, de forma presencial, e não tiveram caráter deliberativo.

Art. 3o - A I Conferência Municipal de Educação será presidida por um membro eleito pela Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 4o- A II Conferência Municipal de Educação organizada e coordenada pela Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação, terá como objeto de discussão o Plano Municipal de Educação, tendo como documento orientador o Documento Base elaborado a partir do Plano Nacional de Educação e da Proposta do Plano Estadual de Educação.

Art.5o- A Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação constituiu Grupos de Trabalho para a execução das ações referentes a todas as etapas da I Conferencia Municipal de Educação, a saber:

a) Grupo de Trabalho de Comunicação

b) Grupo de Trabalho de Sistematização

c) Grupo de Trabalho de Metodologia

§ 1º- O grupo de trabalho de Comunicação tem como responsabilidades:

I – Apoiar e acompanhar a realização dos debates;

II – Realizar campanhas publicitarias e elaborar materiais de divulgação da

I Conferencia Municipal de Educação, assim como distribui-los e inseri-los

nos locais e meios mais apropriados.

§ 2º - O Grupo de Trabalho de Metodologia tem como responsabilidades:

I – Elaborar a proposta metodológica da I Conferencia Municipal de Educação, incluindo a sua dinâmica, definição do seu tema central, eixos temáticos, colóquios e mesas de interesse;

II – Elaborar o Documento Base da I Conferencia Municipal de Educação;

III – Sintetizar as emendas que compõem o Documento-Base, efetuando

os ajustes necessários para garantir a coesão e a coerência do texto;

IV – Sistematizar as propostas aprovadas nas Plenárias de Eixo;

V – Avaliar as moções apresentadas durante a I Conferencia Municipal de

Educação.

§ 3º- O Grupo de Trabalho de Sistematização tem como responsabilidade:

I – Realizar a sistematização das emendas aprovadas na Plenária Final e

elaboração do Documento Final da I Conferencia Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DO TEMARIO E DA PROGRAMACAO

Art. 7o - A I Conferência Municipal de Educação tem como tema principal

a construção de documento orientador para a elaboração do Plano Municipal de Educação, que será discutido a partir dos seguintes eixos:

Eixo I – Educação Infantil

Eixo II – Ensino fundamental

Eixo III – Ensino Médio e Educação Profissional

Eixo IV – Educação de Jovens e Adultos.

Eixo V – Educação no campo

Eixo VI – Educação Superior

Eixo VII- Educação Especial

Art. 8o - A I Conferência Municipal de Educação será estruturada com a

seguinte dinâmica:

I - abertura

II – plenária de aprovação do regimento interno;

III – plenárias de eixo;

IV – solenidade de abertura da plenária final; e

V – plenária final.

Art. 9o - Os debates na I Conferencia Municipal de Educação deverão orientar-se por uma visão ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da educação, primando pela garantia do processo democrático, pelo respeito mutuo entre os participantes, pela promoção da pluralidade de ideias, identidades e expressões, pela consideração a representatividade dos segmentos e setores sociais e pelo fortalecimento da articulação entre os entes federados.

Art. 10o - As atividades da I Conferencia Municipal de Educação terão como referencia a programação presente no Anexo I deste Regimento.

CAPÍTULO V

DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERENCIA

Art. 11 - As contribuições e propostas ao Documento Base nas discussões

realizadas nas escolas foram incorporadas ao Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação.

Art. 12o - Para a elaboração do Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação, foram consideradas todas as propostas enviadas a Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação durante o período de consulta publica.

No Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação foram incorporados quatro tipos de emendas:

I – Aditivas; II – Supressivas; III – Substitutivas; e

IV – Novas (novos parágrafos ao Documento)

Paragrafo único - As emendas propostas que não dialogaram com a estrutura do Documento Base ou que possuem incompatibilidade com as Metas, conforme analise do Grupo de Trabalho de Sistematização serão publicadas nos anais da I Conferencia Municipal de Educação.

Art. 13 - As discussões a serem realizadas nas atividades da I Conferencia

Municipal de Educação deverão se limitar aos conteúdos do Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação.

Seção I

Das Plenárias de Eixo

Art. 14 - As plenárias de eixo terão as seguintes etapas:

I – Apresentação e escolha da equipe de coordenação dos trabalhos, composta por pelo menos um membro da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação, responsável pela redação e mais dois membros escolhidos consensualmente dentre os presentes;

II – Leitura do Capitulo V deste Regimento;

III – Leitura das Metas e Estratégias referentes ao Eixo, com destaques orais;

IV – Discussão e votação dos destaques;

V – Apresentação, discussão e votação de novas emendas;

VI - Encaminhamentos das deliberações para a plenária final.

Paragrafo único. A coordenação das plenárias de eixo será exercida por

membros da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.

Art. 15 - A discussão e as deliberações das emendas terão os seguintes critérios:

I – As emendas relativas aos respectivos eixos, constantes do Documento- Base da I Conferencia Municipal de Educação, que não forem destacadas oralmente pelo plenário durante a leitura do documento, serão consideradas aprovadas;

II – As novas emendas relativas aos respectivos eixos deverão ser apresentadas oralmente e por escrito;

III – As novas emendas que não forem apresentadas por escrito não serão incorporadas ao documento.

IV – As novas emendas serão apreciadas somente apos a apreciação dos destaques realizados durante a leitura dos respectivos eixos, constantes do Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação se houver tempo hábil.

V – Havendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer emenda destacada do respectivo eixo, constante do Documento-Base da I Conferencia Municipal de Educação ou novas emendas, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa favorável e uma contraria, antes do processo de votação;

VI – As emendas encaminhadas a plenária final, com mais de 50% de

votos dos presentes nas plenárias de eixo, serão incorporadas ao

Documento-Base;

VII – As emendas que obtiverem mais de 30% e menos de 50% de votos

dos presentes nas plenárias de eixo serão encaminhadas para apreciação

na plenária final; e

VIII– As emendas destacadas e discutidas nas plenárias de eixo, que não obtiverem 30% de votos dos presentes, serão consideradas rejeitadas.

Art. 16 - As emendas poderão sofrer ajustes de redação a partir de acordos ou consensos formulados por ocasião do processo de votação, vedada a alteração do mérito da proposta.

Seção II

Da Plenária Final

Art. 17 - Na plenária final, as propostas serão votadas e aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, mais de 50% de votos dos presentes.

§ 1o - Constarão do Documento Final da I Conferência Municipal de Educação as propostas aprovadas na plenária final.

§ 2o - As emendas que não forem aprovadas na plenária final da I Conferência Municipal de Educação constarão dos anais da Conferencia.

Art. 18- As intervenções nas plenárias da I Conferência Municipal de Educação deverão acontecer num intervalo de tempo de três minutos para cada participante.

Paragrafo único. As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por

escrito, a coordenação para posterior registro nos anais da I Conferência

Municipal de Educação.

Art. 19 - As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos ou, se ainda necessário, poderão ser remetidas para apreciação e posicionamento da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação, sem prejuízo do andamento das atividades.

Seção III

Das moções

Art. 20 - Os delegados só poderão apresentar moções de caráter nacional e que tenham como conteúdo o tema central e os eixos temáticos da I Conferência Municipal de Educação.

§ 1o - Somente serão aceitas moções que forem assinadas por 20% ou mais dos delegados credenciados na I Conferência Municipal de Educação.

§ 2o - As moções serão recebidas pelo Grupo de Trabalho de Sistematização ate as 15:00 horas do dia 03 de junho de 2015.

§ 3o- As moções deverão ter, no máximo, uma lauda e não poderão substituir as deliberações da I Conferência Municipal de Educação.

§ 4o- As moções terão sua admissibilidade avaliada pelo Grupo de Trabalho de Sistematização segundo os critérios acima enunciados.

§ 5o- As moções admitidas pelo Grupo de Trabalho de Sistematização serão encaminhadas para deliberação da Plenária Final.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSICAO E PARTICIPACAO NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Art. 21 - A I Conferência Municipal de Educação contara com uma participação ampla e representativa das varias instituições municipais, organizações, entidades, segmentos sociais e setores; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; dos sistemas de ensino; das entidades de trabalhadores da educação; de empresários; de órgãos públicos; de entidades e organizações de pais e de estudantes; da sociedade civil; dos movimentos de afirmação da diversidade; dos conselhos de educação.

Art. 22 - Participarão da I Conferência Municipal de Educação na condição de delegado, com direito a voz e voto, todas as pessoas que se inscreverem nos dias da Conferencia.

Art. 23 - São considerados delegados natos da I Conferência Municipal de Educação os componentes da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação, membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Paragrafo único: Serão garantidas as condições de acessibilidade em todas as etapas da Conferencia Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO

Art. 24 - O credenciamento de delegados da I Conferência Municipal de

Educação São José do Povo ocorrera antes de cada etapa.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 25 - As despesas com a organização e a realização da I Conferência Municipal de Educação ocorrerão a conta de dotações orçamentarias consignadas a Secretaria Municipal de Educação e/ou por recursos de outras fontes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSICOES GERAIS

Art. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.

ANEXO I

CRONOGRAMA

03 de junho de 2015

07:00- Café e Credenciamento

07:30 - Abertura da I Conferencia Municipal de Educação

07:50- Apresentação Cultural

08:00 – Leitura e aprovação do Regimento interno

09:00 – Discussão dos Eixos.

11:30 – Almoço

13:00 – Plenária dos Eixos.

15:15- Intervalo e Lanche

15:30 – Plenária Final

18:00 – Encerramento