LEI n.798/2018

DATA: 19 DE MARÇO DE 2018

“altera a lei 737/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal 737/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória municipal para vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o vereador que tem o domicílio e residência na Sede do Município, nos termos do §11, do artigo 37, da Constituição da República”.

Art. 2º - Fica isento a prestação de contas da verba indenizatória.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 19 DE MARÇO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal