TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Pregão presencial registro de preço nº 06/2018, processo administrativo nº 25/2018, cujo objeto: Aquisição de Combustível e Lubrificante. O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, senhor Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO do processo supracitado. Justifica-se pelo fato da alteração do quantitativo, até o momento da sua alteração, ficará suspenso. Conforme 8.666/93, art. 49, paragrafo 3º. Art. 49. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Porto Esperidião – MT, 12 de março de 2018

Roney Batista Cardoso – Pregoeiro