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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2018

A Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita de São Felix do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de promover maior agilidade e eficiência para os serviços internos desta Administração.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam delegados, nos termos do inciso X do artigo 83 da Lei Orgânica do Município e, ainda do caput do artigo 38 da Lei 8.666/93, os poderes e as competência aos Secretários Municipal de Administração e Secretário de Finanças para autorizar as aberturas de processos licitatórios objetivando as compras.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo todas as solicitações das demais secretarias municipais que forem envolver dispêndios orçamentários e financeiras deverão ser submetidas inicialmente ao titular da secretaria de Administração e, na ausência deste para o secretario de Finanças.

Art. 2º - Os secretários de Municipal de Administração e Finanças, por sua vez, ficam autorizados a delegar poderes ao chefe do departamento de Compras, para dar andamento aos processos administrativos de compras e contratações diretas, dentro dos limites de dispensa de licitação permitidos pela Lei nº 8.666/93, artigo 3º da Lei Municipal 758/15 e artigo 3º do Decreto 17/17

Parágrafo único: A adjudicação do objeto licitado, compulsória ao licitante vencedor do certame, a ordem de fornecimento de materiais e a ordem de início de serviços, também poderão ser assinadas pelo chefe do departamento de compras e pelo presidente da comissão permanente de Licitação, juntamente com secretário de administração ou de finanças.

Art.3º - A homologação dos procedimentos licitatórios, bem como a assinatura da nota de empenho decorrente dos processos de despesas em geral, serão procedidos somente pela prefeita municipal.

Art. 4º - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela prefeita em conjunto com os Secretário municipal de Administração ou Finanças.

Art. 5º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação na forma de costume.

Art. 6º - Revogam se as disposições em contrário.

Gabinete de prefeita municipal em 20 de março de 2018

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT