LEI MUNICIPAL Nº 800/2018
22 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 800/2018
Data: 21 de Março de 2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÂNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica a Associação dos Avicultores do Município de Nova Marilândia, inscrita no CNPJ de n.º 09.637.006/0001-49, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com o objetivo de regularização sanitária em cumprimento a Instrução Normativa n.º 59 de 02 de dezembro de 2009 do Ministério da Agricultura pelos seus associados;
Art. 2º. A associação beneficiada deverá prestar conta dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, junto ao agente de controle de convênios e prestação de contas em consonância com o Art. 1º da presente Lei;
Art. 3º. Fica autorizado o Município a celebrar Termo de Convênio com a Associação dos Avicultores do Município de Nova Marilândia conforme minuta de termo e convênio anexo;
Art. 4º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo abertura de crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observando previamente o disposto no art. 43 da lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo;
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber após sua publicação.
Art. 7º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia, aos 21 (vinte um) dias de março de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÃNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63 doravante designada simplesmente CONVENENTE e do outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÃNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49, neste ato representado por seu PRESIDENTE ..........................adiante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO GERAL: O presente convênio tem por objetivo a cooperação entre a CONVENENTE e o CONVENIADO, visando subvenção econômica com o objetivo de cumprimento da Instrução Normativa n.º 59 do Ministério da Agricultura por parte da Associação e seus associados;
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O presente convênio compreende os seguintes objetivos específicos:
I – Subvenção Econômica com o objetivo de cumprimento da Instrução Normativa n.º 59 do Ministério da Agricultura pelos avicultores de No Marilândia, integrantes da associação ora conveniada;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO. O pagamento do auxílio será efetuado à conveniada que repassará aos associados no cumprimento da Instrução Normativa;
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A prestação de conta se dará pela associação no prazo de 60 (sessenta) dias após liberação do recurso pelo poder executivo;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Compete à CONVENENTE:
I - repassar ao CONVENIADO, parcela única de subvenção econômica no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à publicação da presente Lei;
II - realizar supervisões por meio do agente de controle de convênios e prestação de contas para acompanhar a execução do objeto contratual e o adequado cumprimento da utilização dos recursos públicos repassados;
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO: São deveres do CONVENIADO:
a) aplicar devidamente os recursos públicos conforme estabelecido neste termo de Convênio;
b) encaminhar a prestação de contas dos valores recebidos, comprovando a aplicação dos recursos subvencionados pelo Município até 60 (sessenta) dias de sua liberação;
c) proceder à prestação de contas junto à CONVENENTE ao final da execução;
d) administrar os recursos públicos de forma a garantir que sejam utilizados em benefício único e exclusivo do objeto do presente instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do cumprimento do ajustado neste convênio também estará a cargo do agente de controle de convênios e prestação de contas do Município ou outro indicado pelo poder executivo;
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente, desde que não sejam cumpridas as cláusulas estabelecidas neste instrumento, ou manifestada esta intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por uma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias n.os......................................................................................- SUBVENÇÕES..........................................................e Nota de Empenho n.º (NÚMERO/ANO).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência pelo período de 06 (seis) meses;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR: O valor total estimado para o presente termo é de R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: Será competente o foro da Comarca de Arenápolis para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por força do presente convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas, para que surtam os efeitos legais;
Nova Marilândia/MT, ................./...................de 2018.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
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PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES – AVIMAR