LEI MUNICIPAL Nº 386 DE 14 DE MAIO DE 2015.
3 de Junho de 2015
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Pode Executivo Municipal.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação da Motocicleta NXR125, placa 0087663/MT, ano 2003 modelo 2004, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n°122 para Prefeitura do Município de Curvelândia – MT, a serviço da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo.
Art. 3º - Este veículo será destinado para uso exclusivo do Departamento de Fiscalização de Obras e Postura da Secretaria de Obras da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT.
Art. 4º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Maio de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal