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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o poder executivo a realizar abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para aquisição de Equipamento e Material Permanente para PSF no Bairro 13 Pontos.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro até o montante de R$ 144.800,40 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais e quarenta centavos). No orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 nº 4320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103017010.2091- MANTER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA- PSF

4490520000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 144.800,40

Fr: 0314000601- CONVENIO SAÚDE FNS.

SOMA R$ 144.800,40

Art.2º- Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de emendas parlamentar, realizada através da proposta nº 12096.224000/1140-01 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde da Família de Alto Taquari 13 Pontos, CNES nº 2397064.

PARÁGRAFO ÚNICO: Integram este ato os seguintes anexos:

I. Extrato Bancário

II. Extrato do Fundo Nacional de Saúde

III. Proposta de Aquisição de Material Permanente

IV. Parecer Técnico do Ministério da Saúde

V. Anexo 14-Balanço Patrimonial

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 23 de março de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal