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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 247.150.87”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro até o montante de R$ 247.150,87 (Duzentos e quarenta e sete mil e cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

10000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

041229400.1032 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 247.150,87

Fr: 0324054000 – TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO.

SOMA R$. 247.150,87

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferência de convênio da União, realizada através do Contrato de Repasse nº 832971/2016 (Convênio com a Caixa Econômica Federal) para aquisição de patrulha mecanizada para o Município de Alto Taquari/MT.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I. Extrato Bancário em 31/12/2017 (C/C 647001-7 – Aquisição de Patrulha Mecanizada);

II. Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de março de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal