LEI N.º 943/2018
22 de Março de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Recurso do Salário Educação no valor de R$ 441.760,05”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por superávit financeiro do Salário Educação até o montante de R$ 441.760,05 (Quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; criar o PROJETO: 1.192 - CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR UNIDADES ESCOLARES, incluindo o elemento de despesa: 4490510000 – Obras e Instalações, com a seguinte Fonte de Recurso: 3 – Recursos de Exercícios Anteriores do Salário Educação, conforme apresentado a seguir:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15000 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
123618080.2041 – Executar o Programa Salário Educação R$. 71.615,88
12.361.8080.1192 – Construir, Ampliar e/ou Reformar U. Escolares R$. 370.144,17
Fr: 0315049000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – SALÁRIO EDUCAÇÃO.
SOMA R$. 441.760,05
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 441.760,05 (Quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;
II. Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017.
Art. 3º - Fica incluído o PROJETO: 1.192 - CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR UNIDADES ESCOLARES, com o elemento de despesa: 4490510000 – Obras e Instalações nas demais peças orçamentárias do Município, ou seja, PPA 2018-2021, Lei n°. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de março de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal