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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso do FETHAB no valor de R$ 806.260,01”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do FETHAB até o montante de R$ 806.260,01 (Oitocentos e seis mil, duzentos e sessenta reais e um centavo) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAEST. URB., VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJ. R$. 806.260,01

Fr: 0330000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FETHAB.

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 806.260,01 (Oitocentos e seis mil, duzentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I. Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;

II. Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de março de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal