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Pref. Curvelândia

“Fica instituído o título Estudante Destaque, destinado a homenagear a Classe Estudantil do Município de Curvelândia-MT.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituído o TÍTULO ESTUDANTE DESTAQUE, destinado a homenagear a classe estudantil do município, a título de reconhecimento ao investimento pessoal, à qualidade, a alta estima e, sobretudo o incentivo para despertar maior desempenho aos estudantes, à pesquisa, direcionados a futura formação profissional.

Parágrafo Único - Serão agraciados com referido Título os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Artigo 2° - Os critérios para escolha dos Alunos Destaques será de responsabilidade das escolas.

Artigo 3°

- O Título será conferido, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Curvelândia, especialmente, convocada para esse fim, a realizar-se preferencialmente na segunda semana de dezembro.

Artigo 4° - A indicação dos alunos a serem agraciados com o Título Estudante Destaque será remetida à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhada de ato formal firmado pelos membros da diretoria de cada instituição especificada de ensino deste Município.

Artigo 5° - O Título de que trata esta lei será confeccionado no padrão adotado pela Câmara Municipal, podendo analisar sugestões.

Artigo 6° - A homenagem de que trata esta lei é intransferível, todavia cada aluno poderá recebê-lo quantas vezes for merecedor.

Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Maio de 2015.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal