LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 14 DE MAIO DE 2015.
3 de Junho de 2015
“Fica instituído o título Estudante Destaque, destinado a homenagear a Classe Estudantil do Município de Curvelândia-MT.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o TÍTULO ESTUDANTE DESTAQUE, destinado a homenagear a classe estudantil do município, a título de reconhecimento ao investimento pessoal, à qualidade, a alta estima e, sobretudo o incentivo para despertar maior desempenho aos estudantes, à pesquisa, direcionados a futura formação profissional.
Parágrafo Único - Serão agraciados com referido Título os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Artigo 2° - Os critérios para escolha dos Alunos Destaques será de responsabilidade das escolas.
Artigo 3°
- O Título será conferido, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Curvelândia, especialmente, convocada para esse fim, a realizar-se preferencialmente na segunda semana de dezembro.Artigo 4° - A indicação dos alunos a serem agraciados com o Título Estudante Destaque será remetida à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhada de ato formal firmado pelos membros da diretoria de cada instituição especificada de ensino deste Município.
Artigo 5° - O Título de que trata esta lei será confeccionado no padrão adotado pela Câmara Municipal, podendo analisar sugestões.
Artigo 6° - A homenagem de que trata esta lei é intransferível, todavia cada aluno poderá recebê-lo quantas vezes for merecedor.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Maio de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal