LEI Nº.1.156/GP/2015

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Valdir Ribeiro, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Santo Antônio de Leverger:

I - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos Vereadores, Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e outros segmentos da sociedade;

II – Desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal, propiciando aos vereadores e servidores da Câmara Municipal a possibilidade de completar seus estudos em todos os níveis de escolaridade;

III – propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para Ministrar cursos, no todo ou em parte,ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal e da sociedade.

IV – ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

V - oferecer aos Vereadores e aos Servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

VI -

oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

VII - desenvolver programas e atividades específicas, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas;

VIII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

IX - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

X - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em vídeo-conferências e treinamentos à distância;

XI - Implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT.

Art. 4º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Direção;

III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV - Secretaria;

V - Conselho Geral.

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por um Vereador designado pelo Presidente;

III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Divisão de Recursos Humanos, designados pelo Presidente;

IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

V - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, pelo Diretor Geral do Legislativo, pelo Diretor Administrativo, pelo Procurador e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo será executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa de Mato Grosso e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL

§ 3º As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos setores da Câmara Municipal, em especial:

I - Divisão de Recursos Humanos;

II - Coordenadoria de Comunicação Social;

III - Divisão de Informática;

IV - Divisão de Documentação,

V - Procuradoria do Legislativo.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Santo Antônio de Leverger - MT.

Art. 7º A Escola do Legislativo poderá ser integrada a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Mato Grosso e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em, Santo Antonio de Leverger, 02 de Junho de 2015.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal