LEI Nº.1.157/GP/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$ 555.784,45 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, VALDIR RIBEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementar e especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, no exercício de 2015, até a importância de R$ 555.784,45 (Quinhentos e cinqüenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender as despesas da Secretária de Educação em educação infantil, Educação Básica para Todos, observando as dotações relacionadas abaixo:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS E LAZER
04 040.0.3	DEPTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365	EDUCAÇÃO INFANTIL
0040	EDUCAÇÃO BASICA PARA TODOS
12.365.0040.1012	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	03190000	192.034,90
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	01190000	363.749,55
	TOTAL GERAL		555.784,45

Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementar e especial serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 192.034,90 (Cento e noventa e dois mil trinta e quatro reais e noventa centavos), remanescentes de exercícios anteriores (Superávit Financeiro), e o valor de R$ 363.749,55 (Trezentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), referente aos 25% restantes do repasse do governo federal para a conclusão da obra (Excesso de Arrecadação).

Art. 3º Fica o remanejamento necessário para contrapartida do município referente e exclusivo a esta obra, isento de contabilização no limite de 10% estipulado na lei orçamentária anual do ano de 2015.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.133/2014 - LDO 2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, Santo Antonio de Leverger, 02 de Junho de 2015.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal