Termo de contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE e a empresaE. M. PAINS MARTINS.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa E. M. PAINS MARTINS, com sede na Rua Goiás, nº 177, Bairro: Jardim Santa Rosa, na cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº.11.422.526/001-86, neste ato representada por Elisangela Marcelino Pains Martins, portadora da cédula de identidade RG nº 12929727 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 932.002.001-97, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo Administrativo 2347/2018, Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2018 e nos termos permissivos do Artigo 25, inc. III da Lei 8666/93, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTISTICOS REGIONAIS PARA O EVENTO “CULTURA NA PRAÇA” QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE 16 A 18 DE MARÇO DE 2018, os shows a serem contratados serão com as duplas ADSON E ANTHONY, YURI E GUSTAVO, ITALO ROCHA E BANDA FORRÓ MEGA SHOW, conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 2347/2018 e proposta de preços apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelas apresentações artísticas o valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) que será efetuado por meio de depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA, de acordo com a proposta do convenio 0217-2018 e emissão de Nota Fiscal.

2.2. O valor decorrente do presente contrato será pago com a seguinte dotação orçamentária: 05.004.27.695.0044.2039.3390.39.00.00.00 (262) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1. O presente contrato tem origem no Processo Administrativo nº 2347/2018, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018 ratificada em 15/03/2018, solicitado através do pedido 450/2018, que ficam vinculados ao presente instrumento e Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIGÊNCIA

4.1. Considerar-se-á cumprido o presente contrato, única e exclusivamente com a apresentação dos Shows Artísticos nos dias de 16 a 18 de março de 2018.

4.2. O Presente Contrato terá sua vigência até dia 30 de abril de 2018.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. Qualquer das partes que der razão à rescisão do presente contrato, impossibilitando a apresentação dos “ARTISTAS” ou o não cumprimento das cláusulas, deverá pagar à outra parte uma multa contratual no valor integral do preço avençado na Cláusula Segunda do presente contrato.

5.2. Fica dispensado o pagamento da multa estipulada se a não realização da apresentação decorrer de caso de decretação de calamidade pública, ou doença nos Artistas, devidamente comprovada por junta médica.

CLÁUSULA SEXTA - DO LICENCIAMENTO DO EVENTO

6.1. E de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção de alvarás, licenças, autorizações das autoridades públicas do juízo de menores, com pagamento das respectivas taxas e outras providências necessárias à apresentação.

CLÁUSULA SETIMA - DO TRANSPORTE

7.1. O transporte é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a não permanência de pessoas no palco durante as apresentações, exceção feita aos profissionais envolvidos no espetáculo. É ainda vedado ao CONTRATANTE qualquer ingerência no repertório a ser apresentado pelos Artistas.

8.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem da CONTRATADA no município em que se realizará o evento.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, que venha a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

10.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 1993, na Lei nº 10.520 de 2002 e demais normas aplicáveis e subsidiariamente segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir e julgar qualquer dúvida ou litígio originado do presente contrato com renúncia de qualquer outro, sendo que a parte considerada responsável pelos eventuais prejuízos causados, deverá ser condenada também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 3 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, MT, 16 de março de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal Representante Legal do Contratante

E.M. PAINS MARTINS Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: