Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a transferência de recursos financeiros.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede nesta cidade, na Avenida dos Oitis nº 1.200, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.219.688/0001-56, neste ato representada pela Prefeita MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 421/2013, de 2 de agosto de 2013, doravante denominada apenas CONVENENTE, e a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede à Rua Marechal Candido Rondon nº 2331, bairro Bela Vista, CEP 78.890-000 – Sorriso – Mato Grosso, neste ato representada, de acordo com seu estatuto, pelo seu Presidente, NELSON ROBERTO CAMPOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, portador da cédula de identidade nº 9.965.688 expedida pela SSP – SP e CPF 838.063.268-00 e do título de eleitor nº 62418518/99, doravante denominada apenas CONVENIADA, obedecendo aos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposições contidas no artigo 116, § 1º, daquele diploma legal, apresentado pela CONVENIADA, analisado e aprovado pela CONVENENTE, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados a realização de evento visando a promoção, estímulo e incremento à prática desportiva, cultural e turística entre a população do município, de acordo com o Plano de Trabalho constante do processo administrativo, que faz parte integrante deste instrumento. 1.2 A CONVENIADA será responsável pela realização da abertura do Campeonato Estadual de Motocross/2018, nos dias 17 e 18 de março do corrente ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1 Para a execução do presente convênio o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações: I. Compete ao MUNICÍPIO:

a) Acompanhar, orientar e supervisionar a implantação e o desenvolvimento das ações objeto deste convênio; b) Apoiar tecnicamente a CONVENIADA na execução das atividades objeto deste convênio; c) Apoiar a divulgação do evento: d) Disponibilizar Assistência Médica durante o evento; e) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA; f) Proceder ao acompanhamento e à avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste convênio, propondo as adequações que porventura se façam necessárias para consecução dos objetivos visados, especialmente no que se refere à regular aplicação dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA. g) Dar ciência do presente instrumento à Câmara Legislativa local, conforme determina o artigo 116, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. II. Compete à CONVENIADA:

a) Realizar diretamente, sob sua responsabilidade, o evento a que se refere a Cláusula Primeira, na conformidade do Plano de Trabalho; b) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente convênio em decorrência da execução do objeto, isentando-se a CONVENENTE de qualquer responsabilidade; c) Aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela CONVENENTE na execução das ações objeto deste convênio, conforme especificado na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho; d) Assegurar à CONVENENTE as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução do evento objetivado no ajuste, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros recebidos; e) Prestar contas à CONVENENTE, dos recursos repassados, em até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações. A CONVENIADA quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, salvo se receber autorização expressa da CONVENENTE para a utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros recursos da CONVENENTE; f) Arcar com o pagamento de qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pela CONVENENTE.

cláusula terceira - DO VALOR E DOS RECURSOS

3.1 O valor do presente convênio é de R$ 35.470,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais), cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

05.003 – DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

27.813.0022.2037 – PROMOVER E APOIAR A REAL. DE COMP. ESPORTIVAS

3390.47.00.00.00 (256) – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ

CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

4.1 Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos à CONVENIADA, mediante crédito em conta bancária especialmente aberta para tal, em uma única parcela, quando da aprovação do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO

6.1 A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores repassados pela CONVENENTE, atualizados monetariamente desde a data de seu recebimento, acrescidos de juros legais, nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução do objeto deste convênio; b) Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; c) Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida no presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - da rescisão e da denúncia

7.1 O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.

7.2 Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, deverá a CONVENIADA apresentar à CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória das obrigações assumidas até aquela data.

7.3 Os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do que dispõe o artigo 116, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO

8.1 A CONVENENTE providenciará a publicação do extrato do convênio no órgão oficial de imprensa, no prazo, na forma e para os fins da lei.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste convênio.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.

Conquista D’Oeste, 05 de março de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto

PREFEITA MUNICIPAL

CONVENENTE

Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso

CONVENIADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: