TERMO DE RESCISÃOde Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa ERICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA EIRELI - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ERICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA EIRELI - ME, com sede na Avenida dos Oitis, 1352, bairro Centro, na cidade de Conquista d’Oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 26.982.733/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) DIVINO MUDESTO DE OLIVEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 919.116, expedida pelo(a) SSP-MT e CPF nº 567.682.901-00, tendo como objeto a aquisição de produtos alimentícios para merenda escolar da rede municipal de ensino, sendo o fornecimento do tipo parcelado, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1395/2017 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, com base no Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objetoa rescisão amigável do contrato administrativo nº. 075/2017, firmado entre as partes em 14 de junho de 2017, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, em razão da dissolução da sociedade empresarial.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1 A partir da presente data fica rescindido o contrato em questão e a contratada dispensada do fornecimento do saldo remanescente e, por conseguinte, ficam isentas as partes de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações, haja vista o acordo entre as partes, que atende o interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Termo.

E por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento de rescisão contratual, em (02) duas vias de igual teor e forma, na presença de (02) duas testemunhas abaixo assinadas.

Conquista D’Oeste/ MT, 20 de fevereiro de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto Erica Figueiredo de Oliveira EIRELI - ME

Responsável Legal da CONTRATANTE	Responsável Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome: RG: RG: