“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município no exercício de suas atribuições e cumprindo o determinado na Constituição Federal de 1988 que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais, e reconhecendo ainda que os servidores indicados possuem conduta ilibada e estão aptos a participarem dos trabalhos da comissão de apuração de falta grave no processo administrativo disciplinar;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município de Planalto da Serra no exercício de suas atribuições.

Artigo 2° - Esta Comissão será instituída com os seguintes membros:

PRESIDENTE: Romulo Marcio de Souza Pereira

MEMBRO: Flávia de Souza Pereira

MEMBRO: Claudia Maria Sampaio Rodrigues

Artigo 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário.

Determina-se, Registra-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-Mt, 21 de Março de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino Municipal