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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.371/2018, para atender a Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes Funcionais Programáticas:

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0009 Terra Nova Socialmente Justa

2.113 Co-Financiamento do Estado FEAS

3.3.90-32 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.113.3.390-32 R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.43.000000 – Transf. de Recursos do Estado p/ Assist. Social.

Meta Física: Aquisição de aproximadamente 190 Cestas Básicas

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0009 Terra Nova Socialmente Justa

2.117 Manutenção dos Benefícios Eventuais

3.3.90-32 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.117.3.390-32 R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Aquisição de aproximadamente 60 Cestas Básicas

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0009 Terra Nova Socialmente Justa

2.118 Bloco de Gestão IGD – SUAS – Índice de Gestão Descentralizada

3.3.90-14 Diárias no País - Pessoal Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90-33 Passagens de Despesas com Locomoção Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.118.3.3.90-14 R$ 10.000,00

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.118.3.3.90-33 R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transf. de Recursos União Assis. Social R$18.000,00

Meta Física: Aquisição de aproximadamente 60 Cestas Básicas

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0009 Terra Nova Socialmente Justa

2.103 Manutenção e Encargos do FMAS

3.3.90-30 (0452) Material de Consumo R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

3.3.90-32 (0453) Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.103.3.390-30 R$ 21.000,00

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.103.3.390-32 R$ 10.000,00

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0009 Terra Nova Socialmente Justa

2.112 Bloco da Proteção Social Básica

3.3.90-32 (0465) Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.117.3.390-32 R$ 4.000,00

08 Sec. Mun. de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

16 Habitação

482 Habitação Urbana

0009 Terra Nova Socialmente Justa

1.061 Construção de Moradias Populares

4.4.90-51 (0448) Obras e Instalações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Código Geral: 08.002.16.482.0009.1.061.4.490-51 R$ 5.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de março de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal