PORTARIA Nº 13.513 DE 09 DE MARÇO DE 2.018 .
22 de Março de 2018
Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, § 2°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar n° 38, instaurado pela Portaria n° 13.239, de 28 dia de Dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar Edgar Atallah, Advogado, OAB/MT 18558, do quadro de pessoal da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, matrícula funcional n° 11054, para, sem prejuízo de suas demais atribuições exercer o encargo de defensor dativo da acusada ROSANGELA DA GLORIA MELO, Agente de Combate a Endemias do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional n° 1108, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Garças, 09 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publico no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n°2.941, de 09/03/2018, p. 20, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.