LEI MUNICIPAL N.º 1126 DE 21 DE MARÇO DE 2018.
22 de Março de 2018
QUE ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 984 DE 15 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo sexto da Lei Municipal nº 984 de 15 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os Membros do CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 2º - O artigo sétimo da Lei Municipal nº 984 de 15 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 21 de março de 2018.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal