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Pref. Nova Olímpia

QUE ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 984 DE 15 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo sexto da Lei Municipal nº 984 de 15 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Os Membros do CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 2º - O artigo sétimo da Lei Municipal nº 984 de 15 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 21 de março de 2018.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal