ATO Nº 04/2018
23 de Março de 2018
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal LEANDRO ROBERTO DE SOUZA, portador do CPF nº 013.513.421-85, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO | OBJETO | PROMISSÁRIO COMPRADOR | PROMITENTE VENDEDOR | VIGÊNCIA |
| 010/2018 | Compra e Venda de um Imóvel urbano abaixo descrito, localizado à margem da Rodovia MT-423, Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro urbano da Cidade de União do Sul - MT, com as seguintes características e confrontações: LOTE Nº 01 (um), matrícula sob nº 5.213, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 62.514,50 m2, com os limites e confrontações descritos na Matrícula 5.213 e com as benfeitorias descritas na página 4 do relatório fotográfico, conforme cópias anexadas a este contrato. | Município de União do Sul | Raul Pereira da Silva Júnior | Indefinida (14/03/2018 até 14/01/2019) |
Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de maço de 2018
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CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal