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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez a servidora efetivo Sra. Maria Consuelo Vasconcelos Rodrigues. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I e §§ 3º e 17º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 12 incisos I e art. 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência Municipal de Nova Olímpia; Lei Complementar Municipal n°. 022/2010, que Dispõe Sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia - MT; e da Lei Complementar Municipal n.° 055/2017 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Sra. Maria Consuelo Vasconcelos Rodrigues, brasileira, casada portadora da cédula de identidade nº 0324699-0 SSP/MT e CPF nº 352.484.911-34, efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Nível “04”, com carga horaria de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matricula n.º 2003, contando com 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base da integralidade da media, conforme processo administrativo do SIMPREV n.º 2018.03.00020P, a partir de 02/03/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 02 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 16 de março de 2018.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL