LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVO[...]

23 de Março de 2018

Pref. Porto Estrela

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como, a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços prestados à Comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro de excelência, de inclusão social e pólo regional.

Art. 2º. O planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual de Investimentos;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual.

Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA PAUTAR-SE-Á PELOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E:

I - Liderança Regional;

II - Espaço Territorial Prazeiroso;

III - Educação formadora da cidadania;

IV - Parceria do Poder Público com a Iniciativa Privada;

V - Desenvolvimento econômico com responsabilidade social.

Art. 5º. O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, assessorado pelas Secretarias Municipais e demais órgãos enumerados nos art. 10 e art. 11, com a estrutura hierárquica estabelecida no art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação será de competência de cada Secretaria responsável pela gestão.

Art. 6º. Para realizar investimentos, realizar serviços públicos e desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo deverá:

I - adotar o planejamento estratégico e sistêmico, democratizando a ação administrativa, através da participação da sociedade civil, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais;

II - valorizar os servidores por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências e técnicas apropriadas, criando satisfação pessoal e profissional apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

III - investir na melhoria da qualidade dos serviços públicos, motivando o servidor público para atender o povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;

IV - promover a modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal com vistas à redução de custos, minimização dos desperdícios e a obtenção de serviços de qualidade;

V - estabelecer formas de comunicação governo-sociedade, que permitam a adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

VI - estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou social, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais;

VII - realizar investimentos públicos indispensáveis à criação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população;

VIII - preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Título II - DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

Capítulo I - DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, cuja personalidade jurídica se intitula Município de Porto Estrela, representado pelo Prefeito Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 8º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas finalidades, bem como, a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.

Art. 9º. A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.

Art. 10. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

A. Órgãos de Assessoramento:

I - Gabinete do Prefeito Municipal;

II - Controladoria do Município;

III - Procuradoria Geral do Município;

IV - Assessoria Jurídica do Município;

B. Órgãos Auxiliares:

I - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

C. Órgãos de Administração Específica:

I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;

IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

V- Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

D. Órgãos Consultivos.

I. Conselhos Municipais constituídos em Lei.

Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I - Assessorias;

II - Coordenadorias;

III - Departamentos;

IV - Divisões;

Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico:

Órgãos da Administração Direta Cargo do Titular Nível Hierárquico

I - Gabinete do Prefeito Municipal Prefeito Municipal 1° escalão

II - Secretaria Municipal Secretário (a) 2° escalão

III - Controladoria do Município Controlador Municipal 2° escalão

IV - Procuradoria Geral do Município Procurador Geral do Município 2° escalão

V - Assessoria Jurídica Assessor (a) Jurídico (a) 2° escalão

VI - Assessoria Assessor(a) 3° escalão

VII - Coordenadoria Coordenador (a) 3° escalão

VIII - Departamento Diretor 4° escalão

IX - Divisão Chefe 5° escalão

Parágrafo único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e das competências específicas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado.

Art. 13. O Poder Executivo especificará em Decreto o organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina, bem como, as atribuições dos cargos em comissões.

Art. 14. A Controladoria do Município, o Procurador Geral do Município e a Assessoria Jurídica do Município estão no mesmo nível hierárquico das Secretarias Municipais.

Art. 15. Os Secretários Municipais, o Controlador Municipal, o Procurador Geral do Município e o Assessor Jurídico do Município poderão ser ordenadores de despesas conforme vier a ser autorizado em Decreto do Executivo.

Art. 16. As Secretarias são órgãos da Administração Direta, dirigidas por Secretários, estruturadas com a finalidade de, na forma da Lei Orgânica do Município, assistir o Prefeito Municipal em seu campo de atuação.

Art. 17. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução de suas atividades.

Parágrafo único. As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 18. Portaria do Prefeito Municipal disporá sobre a substituição do Secretário em suas ausências e impedimentos legais.

Capítulo II - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Seção I - DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 19. O Gabinete do Prefeito Municipal tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações assessoramento direto ao prefeito, políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 20. Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:

I - coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;

II - dar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais.

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;

VII - efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;

VIII - executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

IX - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

X - exercer outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal.

Seção II - DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 21. A Controladoria do Município, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 22. Compete a Controladoria do Município:

I - dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos;

III - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, os direitos e haveres do Município;

V - apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional;

VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção III - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 23. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; ·.

III - assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;

IV - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos do Município e em processos administrativos.

Parágrafo único. O provimento do cargo de Procurador Geral do Município será definido em Lei específica.

Seção IV - DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 24. A Assessoria Jurídica do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.

Art. 25. Compete à Assessoria Jurídica do Município:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, incluído a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos a municipalidade;

II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;

III - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito Municipal;

IV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

V - exercer as competências do Procurador Geral do Município na falta deste.

Seção V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças têm por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de administração e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento do Executivo, promovendo o constante aprimoramento organizacional, as atividades contábeis, financeiras e fazendárias municipal, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública e demais ações de natureza fiscal.

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:

I - planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e políticas de desenvolvimento do Município e do programa de governo;

II - articular, coordenar e elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução orçamentária da Administração Direta e Indireta e dos fundos municipais;

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços gerais;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizados os respectivos cadastros;

VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa, a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

IX - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

X - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

XI - promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

XII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência, bem como, cadastrar, acompanhar e controlar a execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos;

XIII - exercer as competências da Controladoria do Município e do Gabinete do Prefeito Municipal na falta deste;

XIV - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

ESPORTE E LAZER

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer têm por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais e culturais, os programas, projetos e atividades relacionadas com esporte e lazer, visando promover o desenvolvimento físico esportivo, turístico e de lazer no Município, visando à formação escolar e da cidadania e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais, bem como, a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a atividade da política educacional e da organização escolar nos aspectos pedagógico, administrativo e legal, com atuação prioritária no ensino infantil e fundamental e preservação dos valores regionais e locais;

II - integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação;

III - promover e incentivar à qualificação e a capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;

VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos, de lazer e turísticos no Município;

X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando promover o atendimento integral à saúde.

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - formular, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município e sua execução, mediante promoção da integração, disseminando e hierarquizando os serviços de saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;

II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades no âmbito da saúde, bem como, elaborar normas sobre estas atividades;

III - coordenar, supervisionar e executar os programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado e com o Ministério da Saúde;

IV - coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

V - coordenar, fiscalizar e executar ações de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativo da defesa sanitária vegetal e animal, no território do Município;

VI - promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

VII - executar serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

IX - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Art. 32. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à ação social, habitacional e do trabalho, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades de ação social;

II - formular e executar políticas públicas de assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescente, portadores de necessidades especiais e melhor idade;

III - desenvolver e implementar programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, além do programa de atendimento aos moradores de rua;

IV - coordenar, supervisionar e executar atividades de assistência social ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

V - executar política municipal de assistência social no atendimento ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos habitacionais no Município;

VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos que oportunize a capacitação, formação e qualificação profissional para permitir a melhoria de renda e das oportunidades de ocupação das pessoas;

VIII - incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando a estruturação urbana e rural, o ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município, o desenvolvimento econômico sustentável a implementação, manutenção do seu sistema viário e turismo.

Art. 35. Compete à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio e serviços, agricultura, pecuária, inspeção, empreendedorismo, agricultura familiar, comunidade indígena, paisagismo, turismo e meio ambiente;

II - desenvolver trabalhos visando o fomento das atividades destinadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;

III - normalizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;

IV - gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;

V - gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

VI- planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao turismo;

VII - monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte;

IX - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção X - DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Art. 36. Compete à Secretaria de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Urbanos:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental;

II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades de saneamento básico da população do Município.

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do Município em integração com as demais secretarias municipais;

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em integração com as demais secretarias;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema municipal de trânsito;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do Município em integração com as demais secretarias municipais;

VII - normalizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VIII - coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;

IX - coordenar as ações de concessionárias de serviço público;

X - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como, do sistema de drenagem;

XI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema viário do Município;

XII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;

XIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas à movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;

XIV - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XV - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção XI - DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS

Art. 37. São as atribuições dos órgãos técnicos:

I - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;

II - Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordinam, dentro das competências que lhe são atribuídas;

III - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;

IV - Divisão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.

Seção XII - DOS CONSELHOS CONSULTIVOS

Art. 38. Os Conselhos Consultivos são formados pelos Conselhos Municipais constituídos em Lei específica.

Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 39. A Administração Indireta é composta pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Porto Estrela e por outros órgãos que vierem a ser instituídos em Lei.

Título III - DAS DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40. As ações da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios de gestão:

I - planejamento;

II - coordenação;

III - controle;

Parágrafo único. Para a coordenação eficaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal definida as prioridades de governo.

Capitulo I - DO PLANEJAMENTO

Art. 41. As ações do Poder Executivo Municipal deverão ser objeto de planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual;

II - Leis de Diretrizes Orçamentárias;

III - Leis Orçamentárias Anuais;

IV - Plano Diretor do Município.

§1º. As ações de planejamento serão executadas pelas Secretarias dentro de sua esfera de competência, observadas as diretrizes técnicas.

§2º. Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas da comunidade, expressas nas audiências públicas.

Art. 42. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art. 43. Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução.

Capítulo II - DA COORDENAÇÃO

Art. 44. As atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação central, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 45. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográfica deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais.

Art. 46. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividades.

Capítulo III - DO CONTROLE

Art. 47. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.

Art. 48. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:

I - apoiar a realização dos processos internos da administração;

II - aumentar a eficiência da máquina administrativa;

III - aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;

IV - disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;

V - permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.

Art. 49. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela e demais diplomas aplicáveis.

Art. 50. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta e Indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 51. O controle interno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Municipal.

Art. 52. Compete às Secretárias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle, especialmente a Procuradoria Geral do Município, Assessoria Jurídica do Município, Controladoria do Município e Comissão Permanente de Licitação.

Art. 53. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos e ações através de meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.

Parágrafo único. A providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito líquido e certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.

Título IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO

Capítulo I - DA AUTONOMIA

Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por decretos, atendida a legislação vigente e os princípios fixados na presente Lei.

Capítulo II - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 55. Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribuídas, para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.

§1º. A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições e fixar a sua duração.

§2º. O ato de avocação indicará a autoridade avocada, as atribuições que constituem o objeto e o prazo de sua duração.

§3º. A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as Leis e regulamentos que definam competências e atribuições.

§4º. A subdelegação só é admissível se tiver sido expressamente autorizada no ato de delegação.

Título V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. A remuneração mensal básica dos cargos, bem como, a quantidade de Órgãos e Cargos, transformados e criados, previstos nesta Lei, será o constante no Anexo Único, desta Lei.

Parágrafo único. O provimento de cargos será gradativo, de acordo com o processo de implantação da nova estrutura administrativa e de gradual extinção de cargos.

Art. 57. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a solução de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Art. 58. Serão transferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos e serviços existentes nas Secretarias Municipais transformadas.

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, para atendimento a estrutura administrativa instituída pela presente lei até o limite dos saldos orçamentários apurados nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.

Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos remanescentes dos órgãos extintos de acordo com a estrutura instituída pela presente Lei.

Art. 61. Os cargos comissionados não efetivos serão providos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 62. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções de confiança não previstas nesta lei.

Parágrafo único. O processo de extinção de cargos terá estrita correlação com as providências de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcional.

Art. 63. Ficam mantidos todos os Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.

Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares nº 006, de 05 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 014/2008 de 07 de Abril de 2008, Lei Complementar nº 016/2008 de 09 de junho de 2008, Lei Complementar nº 019/2009 de 07 de janeiro de 2009, Lei Complementar nº 020/2009 de 20 de Janeiro de 2009, Lei Complementar nº 022/2009 de 11/05/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Agosto de 2009.

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO

Órgão Cargo Quantidade Total Remuneração

Mensal Básica (R$)

Assessoria Assessor Jurídico 01 4.000,00

Assessoria Assessor 04 2.000,00

Controladoria Controlador 01 1.900,00

Coordenadoria Coordenador de Obras e Infra-Estrutura 01 2.000,00

Coordenadoria Coordenador Arquitetura e Urbanismo 01 1.900,00

Coordenadoria Coordenador 08 1.650,00

Coordenadoria Coordenador de Informática 01 1.560,00

Diretor Departamento 12 1.200,00

Chefe Divisão 15 780,00

Secretaria Secretário 05 Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Prefeito Prefeito Municipal 01 Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Vice-Prefeito Vice-Prefeito 01 Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Total 51

Índice.

Título I- DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL