“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Portaria Municipal nº 021/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica cedido a Servidora Pública MunicipalMARILENE LOUREIRO MATIAS, solteira, portadora da RG nº 21.905.389-80/SSP-BA e CPF nº 017.497.612-70, pertencente ao quadro da Administração Direta, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para prestar serviços junto a Agência dos Correios do Município de Novo Santo Antônio, através de Termo de Parceria entre os órgãos.

Art. 2º - A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá o estabelecido em contrato administrativo através do órgão cedente.

Art. 3º - A servidora deverá seguir as regras de trabalho da cessionária.

Art. 3º - O município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos quadros funcionais, de acordo com o dispositivo adotado no Termo de Parceria entre as partes, ou pelo encerramento do prazo contratual.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 20 de Março de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal