DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2018

REGULAMENTA A LEI Nº 1.397/2010 E A LEI 1432/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que foram constatados inúmeros terrenos baldios tomados pelo mato, entulho e lixo;

CONSIDERANDO que é obrigação do proprietário a conservação e limpeza dos terrenos nos termos da Leis Municipal nº 1.397/2010 e 1.432/2011;

CONSIDERANDO que a má conservação dos terrenos vem causando problemas relacionados a saúde e segurança pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Os proprietários de terrenos particulares serão NOTIFICADOS, via edital, para no prazo de 30 (trinta) dias providenciarem a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios ou não, sob pena de pagamento de multa.

Art. 2º. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no art. 1º, será lavrado auto de infração, impondo a multa no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) a ser paga no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título.

Art. 3º. Independentemente da multa imposta, a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT executará o serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo do terreno, cobrando os seguintes custos:

SERVIÇO	HORA MÁQUINA
TRATOR ESTEIRA	R$ 137,49
PÁ CARREGADEIRA	R$ 135,00
CAMINHÃO BASCULANTE	R$ 129,00

Parágrafo 1º. Caberá a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente emitir relatório circunstanciado sobre a situação do terreno, apontando o maquinário que deverá ser utilizado na execução do serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo.

Parágrafo 2º. Após a execução do serviço, a empresa contratada para essa finalidade deverá fornecer relatório circunstanciado dos serviços executados e o quantitativo de hora que foram utilizadas, juntamente com o custo total da limpeza.

Parágrafo 3º. Sem prejuízo da cobrança do custo da hora máquina para limpeza do terreno, o proprietário de terreno baldio ou não que descumprir o art. 1º do presente Decreto, ainda será obrigado a pagar a Taxa prevista no anexo XI, item 4.1, 4.2 e 4.3 da Lei Complementar nº 032/2007.

Parágrafo 4º. O proprietário do terreno será NOTIFICADO, pessoalmente ou por edital, para pagamento do custo total da execução dos serviços de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo, no prazo de 08 (oito) dias sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto do título.

Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT colocará a disposição da sociedade os serviços de capinação, limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo mediante o prévio pagamento das taxas previstas no anexo XI, item 4.1, 4.2 e 4.3 da Lei Complementar nº 032/2007.

Parágrafo 1º. Caberá a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente apurar o valor devido pela execução dos serviços de capinação, limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo, mediante a formalização de relatório circunstanciado da situação do terreno.

Parágrafo 2º. Se o relatório formalizado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente apontar a necessidade de utilização do trator esteira e pá carregadeira para execução do serviço de limpeza, caberá ao proprietário do terreno arcar com os custos da hora máquina, conforme tabela constante do art. 3º do presente Decreto.

Parágrafo 3º. Após o recolhimento da taxa e de eventual custo da hora máquina prevista no parágrafo segundo a Prefeitura Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para execução do serviço de limpeza, podendo ser prorrogado mediante prévia justificativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 5º. No caso do não cumprimento do art. 1º e na ausência do pagamento da multa e das despesas para limpeza do terreno, caberá a Procuradoria Geral do Município tomar as medidas necessárias para a desapropriação do imóvel.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 22 de março de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL