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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 77.474,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais)

04.001.04.122.0008.1080 - Realização de Concurso Público

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

77.474,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

02.001.04.122.0003.2002 - Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito

5

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

41

7.000,00

6

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

41

1.405,00

8

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41

1.500,00

02.002.04.122.0003.2094

Manutenção das atividades do Sistema de Controle Interno

11

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41

5.512,09

02.003.04.122.0003.2006

Manutenção e encargos com a Chefia de Gabinete.

24

3.1.90.05.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVID.S DO SERVIDOR OU DO MILITAR

41

500,00

29

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

1.000,00

02.004.04.122.0003.2005

Manutenção e encargos com a Assessoria Jurídica

30

3.1.90.05.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVID.S DO SERVIDOR OU DO MILITAR

41

500,00

35

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

41

5.200,00

03.001.04.122.0003.2042

Outras despesas com a Secretaria de Administração

44

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

41

550,00

49

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41

1.620,00

04.001.04.122.0003.2106

Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças e Planejamento

55

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

04.001.14.422.0072.2101

Manutenção da Unidade do Procon Municipal

60

3.1.90.05.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVID.S DO SERVIDOR OU DO MILITAR

41

500,00

62

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41

3.200,00

06.001.12.122.0003.2041

Outras despesas com a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

163

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

42

1.860,00

166

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42

4.866,34

08.001.04.122.0003.2103

Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

375

3.3.90.18.00.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

41

500,00

08.001.23.695.0117.1111

Realização do Evento Eco-Praia

380

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

1.500,00

381

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

41

1.500,00

382

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

1.500,00

08.002.23.542.0072.1110

Criação do Viveiro Municipal

387

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

1.000,00

388

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

2.500,00

389

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

41

2.500,00

08.003.13.392.0048.2079

Manutenção de Atividades Culturais

394

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

722,00

395

3.3.90.31.00.00

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

41

800,00

398

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41

1.500,00

08.003.13.392.0048.2115

Apoio a eventos religiosos

399

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

1.500,00

401

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

1.500,00

09.001.20.122.0003.2129

Aquisição de combustíveis e lubrificantes para Sec. Agricultura

416

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

700,00

10.001.04.122.0003.2070

Reforma e manutenção de máquinas e equipamentos

428

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

1.855,00

430

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

41

983,00

431

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

2.888,77

10.001.04.122.0003.2108

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras

433

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

41

520,00

437

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

716,34

10.001.04.122.0003.2152

Aquisição de bens móveis

441

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41

1.000,00

10.001.15.451.0064.2068

Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas

445

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

447

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

917,06

450

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

67

1.856,10

10.002.15.451.0060.2105

Urbanização, limpeza e manutenção de ruas, avenidas e praças e outros logradouros públicos

470

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

14

2.703,35

473

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14

5.340,00

10.003.04.122.0003.2066

Outras despesas com o Departamento de Água e Esgoto

486

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

41

5.758,95

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal