LEI N.º 1.550/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 6,81% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 6,81%aos professores da rede municipal de ensino.

§ 1º - O referido percentual trata da política de correção para aproximar do Piso Salarial Nacional desta Categoria.

ARTIGO 2º - O reajuste que trata esta Lei será implantado a partir de 1º de Abril/2018, seus efeitos não retroagem, e independe de quaisquer outras regulamentações de lei.

Artigo 3º – Os recursos para suprir os reajustes terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de Março de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal