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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 2.8884 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades do Ministério das Cidades e da outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os dispositivos emanados do Ministro de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Entidades;

Considerando a Aprovação da Lei Municipal nº 1.200/2018.

DECRETA

Art.1º. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e, c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art.2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o (Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social) aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município; b) que residam a mais 05(cinco) anos no Município;

Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.

Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de março de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal