“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Dirce Maria de França Assunção.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 78 da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005 que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 066 de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Publica do Município de Vila Bela – MT, e ainda o Decreto 039/2016, que dispõe sobre o dissídio coletivo dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, .a Sra. DIRCE MARIA FRANÇA DE ASSUNÇÃO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 708 226 SSP/MT e do CPF n.º 176.398.911-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe ‘’C’’, Nível ‘’08’’, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 108, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias, com proventos Integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2018.04.00010P, a partir de 06/03/2018 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 22 de março de 2018.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA Prefeito Municipal