Carregando...
Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 004/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lourdes Bernardes de Freitas Vieira.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, §3º da Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, Lei nº 027, de 05/12/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salário da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município e o anexo I da Lei nº 1.168 de 03 de maio de 2017 que atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. LOURDES BERNARDES DE FREITAS VIEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 0711902-0 SEJUSP/MT e do CPF n.º 278.560.541-15, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 704, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2018.04.00004P, a partir da data de 13/03/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis/MT, 15 de março de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal