LEI MUNICIPAL Nº 768/2018 ARAGUAIANA MT, 22 DE MARÇO 2018.

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos vinculados ao Município de Araguaiana-MT.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

Faz saber, que a Câmara Municipal de ARAGUAIANA aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 2,06 % (dois inteiros e seis centésimos por cento) sobre o vencimento básico para os servidores públicos efetivos integrantes do quadro funcional da Prefeitura Municipal, vinculado ao Município de Araguaiana/MT.

Parágrafo Primeiro - A revisão de que trata o "caput" será concedido a partir do mês de janeiro, sendo diluído nos meses subsequentes, os valores relativos a janeiro, fevereiro e março.

Parágrafo Segundo - Com exceção do quadro de Professores efetivos contemplados no Plano de Cargos específico.

Art. 2º - O percentual utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como índice o INPC (índice de preços ao consumidor), conforme dispõe o anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, estado de Mato Grosso, em 22 de Março de 2018.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL