“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 217.400,00 (duzentos e dezessete mil e quatrocentos reais), por Superávit Financeiro do Exercício Anterior do FUNDEB.”

MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 217.400,00 (duzentos e dezessete mil e quatrocentos reais), na Secretaria Municipal de Educação, assim discriminado:

04 – Secretaria de Educação

007 – FUNDEB 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0017 – Educação Básica Pública

4490.52 – Aquisição de Ônibus para transporte escolar – R$ 217.400,00

1.048 – Adquirir Ônibus Escolar com 44 lugares, para transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede municipal.

Fonte: 0.3.19.000000 - Transferências do FUNDEB 40%

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por conta do superávit financeiro do FUNDEB, verificado no exercício anterior.

Art. 3° Fica incluída a ação do crédito especial criado nesta lei, nas peças de planejamento PPA 218/2021, LDO E LOA/2018.

Parágrafo Único. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nos Orçamentos futuros, LDO e PPA, caso haja necessidade, a despesa, ora criada, bem como suplementá-la no exercício de 2018 se for necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de março de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal