“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, Inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de maio e poderá ser dividido em 4 parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º O IPTU do exercício de 2018 será lançado com base na situação cadastral do imóvel em dezembro de 2017.

§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel até dia 30 do mês abril deverão retirá-lo no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	10/05/2018
2ª	11/06/2018
3ª	10/07/2018
4ª	10/08/2018

Art. 4º O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Divida Ativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 21 de março de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal