ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 002/2015

PREGÃO: Nº. 005/2015 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação.

Pelo presente instrumento, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Araguaia n° 676 - Centro, CNPJ: 00965.145/0001-27 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Henrique do Amaral, portador da CIRG n° 2.262.068 SSP-GO e CPF n° 588.210.151-49 e o Pregoeiro Sr. Rogério Moreira, portador da CIRG n° 2.957.279 SSP-GO e CPF n° 547.394.201-63, RESOLVEM registrar os preços da empresa

DISTRIBUIDORA DE BRASILEIRA DE ASFALTO S/A – DISBRAL,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, com seda V Primaria 08, s/n, Quadra 18, Módulos 24/47, bairro DAIAG, Aparecida de Goiânia-Go, Cep 74.993-430, inscrita no CNPJ sob o nº 26.917.005/0001-77, neste ato representada pelo seu procurador Sr. Fábio Augusto Merino, brasileiro, solteiro, consultor de vendas, portador da Cédula de Identidade RG nº 287725807-SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº 285.825.058-84, resolver registrar os preços nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente ATA tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS BETUMINOSOS, para atender o Município de Cocalinho, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no Edital e seus anexos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica, nas questões legais.

4. DO CONTRATADO

4.1 A especificação, a quantidade, a unidade, a marca, o preço unitário e o valor total encontram-se descritos na tabela abaixo:

ITEM	PRODUTO	QTDE	UN	FABRICANTE	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	Asfalto diluído CM-30	50	TON	Petrobrás	2.830,00	141.500,00
02	Emulsão Asfáltica RR-2C	150	TON	Disbral	1.530,00	229.500,00
03	Emulsão Asfáltica RL-1C	50	TON	Disbral	1.520,00	76.000,00
				SOMA GERAL: 447.000,00

5. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

5.1. A entrega de todos os itens deverá ser feita na sede da prefeitura.

5.2. O prazo de entrega dos produtos mencionados no item anterior será de até 02 (dois) dias, contado a partir da notificação através de requisição emitida pela Prefeitura;

5.3. Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer os produtos estas estarão sujeitas às sanções administrativas estabelecidas nesta Ata e no Edital.

5.4. A empresa devera entregar os produtos dentro da quantidade e das especificações constantes desta ata.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Após autorização formal, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.2. Comunicar imediatamente à Secretaria de Finanças qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, e outros julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

6.3. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento e fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelas Secretarias de Saúde e Administração;

6.5. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.6. Fornecer os produtos, conforme estipulado em ata e de acordo com a proposta apresentada;

6.7. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

6.8. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada;

6.9. Se a licitante vencedora recusar-se a fazer a entrega, ou fazê-la fora do prazo estipulado no Edital e na presente ata, sem justificativa formalmente aceita pelo (a) órgão, decairá do direito de prestação do serviço adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção 12 desta Ata de Registro de Preço.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adeso ao registro;

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

7.4. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

7.9. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

7.10. Notificar a CONTRATADA pelo não fornecimento integral da solicitação e/ou por não fazê-lo dentro do prazo estipulado nesta Ata e no Edital;

8. DO PAGAMENTO

8.1. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante cheque nominal ou ordem bancária em conta da empresa contratada e em moeda corrente. O pagamento será efetuado à CONTRATADA 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal.

8.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

Parágrafo Primeiro – Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote.

10.6 Caso a Secretaria de Administração, não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seus exclusivos critérios, poderão suspender a sua execução e/ou sustarem o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR/CONSIGNATÁRIA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento dos materiais.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

12.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

12.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.4. A empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

12.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

13. DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão

à conta de dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades adesos aos registros de preços.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 016/2014 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro de preço para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

IV. Caso haja uma variação de preços, notadamente reconhecida e justificada, que impossibilite à contratada manter os preços, ora registrados, deverá ser comunicada a Contratante, para a devida adequação.

16. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro Água Boa – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cocalinho - MT, 01 de junho de 2015.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogerio Moreira

Secretaria Municipal de Administração

Franciely Aparecida de Souza

Fiscal de Contratos do Município

Fábio Augusto Merino

Distribuidora Brasileira de Asfalto - DISBRAL

CNPJ Nº. 26.917.005/0001-77