PORTARIA Nº 05/2018 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
26 de Março de 2018
“ Constitui comissão especial de Reavaliação de Bens Móveis para o fim que Especifica, e dá outras Providências”.
Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, baixa a presente Portaria.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis inservíveis ao Patrimônio Público Municipal, os quais serão objeto de alienação pela modalidade Leilão, em conformidade com a Lei Nº8.666/93 em seus Art 21 § 2º e Inciso III e Art 22 Inciso V e §5º, composta por :
Presidente– Itamar Pereira
Secretario – Leidi Aparecida Mineli
Membro – Francilei Marinho Fonseca
Artigo 2º - A comissão, ora constituída terá como função, reavaliar os bens móveis inservíveis ao patrimônio público municipal, tendo o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias para a consecução dos trabalhos e ao final apresentar laudo de avaliação circunstanciado, firmado por todos os membros.
§ 1º - Divergindo algum membro da comissão da avaliação atribuída ao bem, o mesmo deixará de assinar o laudo e o fará no próprio laudo, despacho justificativo.
§ 2º - O laudo só terá valor se subscrito por todos os membros da Comissão de Reavaliação, ora constituída.
§ 3º - Apresentando-se alguma dificuldade na avaliação, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, poderá ser ampliado por até igual período a critério do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL