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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2018

DE 23 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 16.473,66 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 2.105 – Manutenção com Indústria, Comércio e Turismo

3.3.90.93.00.00.00.00.00.099 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio)

16.473,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 16.473,66

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse de Nº 786095/2013, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020