LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2018
DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 16.473,66 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.105 – Manutenção com Indústria, Comércio e Turismo | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.099 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | 16.473,66 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 16.473,66 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse de Nº 786095/2013, (Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020